COMISSÃO Deputados discutem sobre Pacto Federativo Data da notÃcia: 2015-08-13 12:16:58
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(Da Redação) A sessão ordinária de ontem (12) foi transformada em comissão geral para ouvir deputados de Santa Catarina em visita a Assembleia Legislativa, que apresentaram a proposta do Fórum Parlamentar do Pacto Federativo, com o objetivo de aumentar as prerrogativas constitucionais das Assembleias Legislativas.
Foi apresentado um vídeo sobre a ampliação da autonomia dos estados e municípios e do poder do cidadão. A proposta possui fundamento legal na Constituição Federal, através de seu artigo 60, que reza que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta ?de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros?.
O deputado Fernando Coruja (PMDB-SC), apresentou a proposta de alteração do Pacto Federativo, que necessita mudar a Constituição e a qual está calcada em quatro propostas básicas que irão fortalecer Estados e municípios.
As quatro propostas são: a autonomia para os Estados legislarem sobre a descriminalização, propaganda comercial e agronegócio, a possibilidade de incluir e modificar sobre os impostos e sua distribuição para os estados e municípios, permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição e a quarta proposta de tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública.
Segundo o parlamentar é preciso fortalecer o poder da população e para isso é necessário que seja alterada a Constituição Federal.
O relator da proposta Kennedy Nunes (PSD-SC), apresentou ponto a ponto a alteração proposta na Constituição e o que muda na vida do cidadão. Dentre elas, pede o deslocamento das seguintes matérias, para competência legislativa concorrente entre União e as Assembleias Estaduais, como agrário, águas, energia, trânsito, transporte, jazidas, minas e outros recursos minerais; sistemas de consórcios e sorteios e propaganda comercial.
Essa mudança garante aos estados a regionalização de condutas no âmbito de seu território, fortalecendo a autonomia.
Kennedy Nunes pediu a união dos deputados de todo país, pois só assim o governo federal poderá alterar a forma de gastos e investimentos em várias áreas da sociedade. Destacou a necessidade do fortalecimento do Poder, mas que a proposta precisa de assinaturas e, além disso, da defesa das autoridades para aprovação do projeto de resolução. Ao encerrar, Kennedy deixou em aberto a possibilidade de os deputados de Rondônia apresentar novas propostas que podem ser inseridas no projeto.
O deputado estadual do Amazonas Francisco Souza (PSC) agradeceu a acolhida da Assembleia Legislativa de Rondônia e salientou que o pacto federativo começou pelo Norte e acredita que a Casa se unirá a esta causa, que é justa e não podemos perder a oportunidade de mudar a Constituição e fortalecer todos os estados. Pediu que até setembro se consiga realizar uma audiência pública para tratarmos da BR 319. ?A união faz a força?, finalizou.
Apoio
O presidente da Assembleia Legislativa Maurão de Carvalho (PP) dedicou total apoio as mudanças apresentadas. Solicitou a criação de uma comissão de deputados de Rondônia para visitar o Amazonas em busca de conhecer melhor a proposta e apresentar novas ideias, que visam ampliar o atendimento do cidadão.
O deputado Luizinho Goebel (PV) parabenizou e agradeceu a visita da comissão a Assembleia de Rondônia. Lembrou da visita já feita ao Estado de Santa Catarina em busca de conhecer melhor o Código Florestal daquela unidade. Disse que essa nova missão pode ser árdua, mas o importante é que Santa Catarina sabe exatamente como agir para melhorar a vida das pessoas.
Edson Martins (PMDB) afirmou ser um deputado municipalista e no país a distribuição de renda é perversa. Por este motivo, esta proposta de mudança é muito importante para que ocorra a efetiva melhora na educação brasileira. Garantiu o apoio da Casa a proposta.
Laerte Gomes afirmou que o Pacto Federativo será mais justo para todos os estados. Por isso ?o tema é extremamente relevante e estaremos juntos nesta jornada?.
O deputado Kennedy, ao finalizar a reunião, passou às mãos do presidente da Assembleia Legislativa uma réplica da ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. O deputado Maurão garantiu até terça-feira a votação dentro da Casa da proposta desta Lei. Com informações da Assessoria.
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